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MESA REDONDA - DIÁLOGO DA ASJIN SOBRE O PAS: RITO, PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO NO PAS
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Dia 27 de agosto de 2024 - 9h às 17h
Transmissão on-line e síncrona - Microsoft Teams
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OBJETIVO Capacitar os colaboradores da ANAC para a análise e decisão de processos administrativos sancionadores em segunda instância, através da apresentação de conceitos básicos e sua aplicação em casos concretos. PÚBLICO-ALVO Interno. Servidores que atuam no processo sancionador da ANAC. CRITÉRIO DE SELEÇÃO Servidores da ASJIN ou da SPO. |
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A distância |
30 vagas |
7 horas |
- Coordenação Técnica: Hildebrando Oliveira
Evento MOOC?: Não