INFORMAÇÕES GERAIS DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO

Objetivo(s):

Os participantes, após a realização do curso Personnel Licensing (PEL), deverão estar aptos para:

• aplicar as Regras para concessão de licenças, habilitações, e certificações para pilotos e instrutores, segundo 14 CFR Part 61 e RBAC 61;
• aplicar as Regras para concessão de licenças e habilitações para tripulação de voo que não pilotos, segundo 14 CFR Part 63 e RBHA 63;
• aplicar as Regras para concessão de licenças e habilitações para pessoal de aviação civil que não tripulação de voo, segundo 14 CFR Part 65 e RBHA 65;
• aplicar as Regras para concessão de certificado médico aeronáutico, segundo 14 CFR Part 67 e RBAC 67;
• aplicar as Regras para autorização, organização, e funcionamento de escolas de aviação civil, segundo 14 CFR Part 141 e RBHA 141;
• aplicar as Regras para autorização, organização, e funcionamento de centro de treinamento de aviação civil, segundo 14 CFR Part 142 e RBAC 142;
• aplicar as Requisitos mínimos dos 14 CFR Parts 121, 135, e 145 e RBACs 121, 135, e 145; e
• aplicar os as regras para qualificação de simuladores e avaliação operacional de aeronaves.

Justificativa:

De acordo com o disposto no Art. 1º, inciso III do Regimento Interno da ANAC, Anexo à Resolução ANAC nº 381, de 14 de junho de 2016, foi estabelecido que um dos macroprocessos da Agência é a fiscalização que “compreende os processos relacionados a verificação da conformidade de produtos, empresas, processos, serviços ou pessoas que atuam, de forma lícita ou ilícita dentro do Sistema de Aviação Civil, e a respectiva ação da Agência em caso de não conformidade”. Assim, para que esta fiscalização seja eficaz, existe uma necessidade treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos servidores desta Agência.

Neste contexto, os cursos deverão prover atualização aos servidores da ANAC, obedecendo assim ao princípio da competência e qualificação profissional exigidos tanto pela própria natureza do trabalho realizado pela Agência, quanto pela Lei nº 10.871/2004, que cria a carreira destes servidores e apresenta vários artigos, dentre eles art. 7, 10, 11, 13, 25 e seus respectivos incisos,  que determinam a necessidade de permanente capacitação, treinamento e desenvolvimento referentes à atividade de regulação.

Cabe ressaltar que a operação aérea é algo complexo que exige amplo conhecimento e preparação. Embora servidores de autoridades aeronáuticas civis raramente operem voos diretamente, eles precisam dominar todo o conhecimento aeronáutico e preparação em solo para poderem exercer suas funções. Ainda, a atividade de licenciar profissionais da aviação civil exige um conhecimento amplo da regulamentação e quesitos operacionais de instrução. O profissional que trabalha na certificação de pessoal para aviação civil, também, deve estar familiarizado com a regulamentação.

Público Alvo:

Servidores públicos federais da Agência que atuam nas equipes técnicas da Unidades Organizacionais que trabalham em atividades relacionadas ao macroprocesso de regulamentação ou fiscalização ou que são impactados por elas, especialmente àqueles com atribuições voltadas às atividades especializadas de operações de voo e solo ou licenciamento de pessoal. 

SERVIÇO

Período:

30 de abril a 12 de junho de 2018 (EAD)

13 a 15 de junho de 2018 (Presencial - Rio de Janeiro - 09h às 18h) 

Local do Evento:

Representação Regional Rio de Janeiro/RJ

Av. Pres. Vargas, 850 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-001