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REGULAÇÃO RESPONSIVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA SPO
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De 01 a 04 de dezembro de 2025 - 9h às 16h
Transmissão on-line síncrona - Microsoft Teams
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OBJETIVO Familiarizar os participantes com os procedimentos da Regulação Responsiva da ANAC estabelecidos pelas Resoluções da ANAC nº 761 e nº 762 e o impacto no processo administrativo sancionador na SPO. PÚBLICO-ALVO Interno. Servidores que tenham prerrogativa para lavrar autos de infração para a SPO e servidores que atuem no julgamento em primeira instância dos processos administrativos sancionadores. PRÉ-REQUISITOS Ser designado para lavrar autos de infração para a SPO ou estar lotado na CCPI/GNOS/SPO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Servidores que tenham prerrogativa para lavrar autos de infração para a SPO; |
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A distância |
20 vagas |
16 horas |
- Coordenação Técnica: Daniella da Silva Macedo Guerreiro
Evento MOOC?: Não